Contrato de Hospedagem CPanel

Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem de Sites

WEBZON SOLUÇÕES DIGITAIS – MEI
CNPJ: 64.827.523/0001-99
Responsável: Hiarly Alves Rodrigues Paiva
Endereço: Rua Daura, 151 – CEP 60862-760 – Fortaleza/CE
Atuação: Empresa exclusivamente online.

1. Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de sites, contas de e-mail, banco de dados, painel de controle e demais recursos técnicos disponibilizados pela WebZon, conforme plano adquirido no site webzon.com.br.

2. Aceite do Contrato

O aceite eletrônico realizado no ato da contratação é juridicamente válido e produz todos os efeitos legais. O uso contínuo dos serviços caracteriza concordância plena com todos os termos aqui estabelecidos.

3. Vigência

Este contrato possui vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data da contratação e renovado automaticamente conforme periodicidade do plano escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual).

4. Pagamentos e Reajustes

  • O pagamento é antecipado a cada ciclo contratado.
  • A falta de pagamento gera suspensão após 3 dias e cancelamento após 7 dias.
  • A WebZon poderá reajustar valores anualmente ou mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Obrigações da WebZon

  • Manter os serviços disponíveis com uptime mínimo de 98% ao mês.
  • Proteger a integridade dos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  • Oferecer suporte técnico por meio dos canais oficiais.
  • Disponibilizar os recursos contratados no plano escolhido.
  • Realizar backups automáticos.

6. Obrigações do Usuário

  1. Utilizar os serviços de forma legal, ética e de acordo com este contrato.
  2. É integral e exclusivamente responsável pela reputação do IP utilizado, pelas práticas de envio de e-mails e pelo comportamento de seus scripts, aplicações e contas de e-mail.
  3. É expressamente proibido o envio de SPAM, incluindo:
    • Envio de e-mails não solicitados;
    • Compra de listas de e-mails;
    • Uso de robôs, disparadores ou automações de envio;
    • Campanhas sem consentimento explícito dos destinatários.
  4. O Usuário reconhece que o mau uso pode resultar na inclusão do IP em blacklists (Spamhaus, UCEProtect, Barracuda etc.), e que tais consequências são de sua total responsabilidade.
  5. A WebZon não tem obrigação de remover, solicitar desbloqueio ou limpar IPs inseridos em blacklists, independentemente do motivo que gerou o bloqueio.
  6. Caso a reputação do servidor seja comprometida, a WebZon poderá:
    • Suspender temporariamente o envio de e-mails;
    • Limitar disparos por hora/dia;
    • Bloquear contas ou scripts suspeitos;
    • Exigir ajustes imediatos ou migração para outro plano.
  7. Manter seus sistemas atualizados (WordPress, plugins, temas, scripts e formulários).
  8. Manter backups próprios sempre que necessário e cuidar da segurança de suas credenciais.

7. Limitação de Responsabilidade

A WebZon não se responsabiliza por:

  • Perdas de dados causadas por falhas do Usuário;
  • Instabilidade gerada por terceiros ou sistemas externos;
  • Falhas de segurança decorrentes de senhas fracas ou sistemas desatualizados;
  • Prejuízos decorrentes de conteúdos armazenados pelo Usuário;
  • Danos diretos ou indiretos acima do valor pago no ciclo vigente.

8. Suporte Técnico

O suporte cobre:

  • Uso do painel de hospedagem;
  • Configurações básicas de e-mail;
  • Orientações sobre DNS.

O suporte não cobre:

  • Desenvolvimento ou manutenção de sites;
  • Correções de plugins, temas ou códigos personalizados;
  • Consultorias avançadas.

9. Backups

Backups automáticos são oferecidos como cortesia, não como obrigação contratual. O Usuário permanece responsável por manter suas próprias cópias de segurança.

10. Suspensão e Cancelamento

  • Por inadimplência: suspensão após 3 dias, cancelamento após 7.
  • Por violação contratual: suspensão imediata.
  • O Usuário pode solicitar cancelamento a qualquer momento sem multa.
  • Valores pagos não são reembolsáveis após ativação do ciclo.

11. Proteção de Dados – LGPD

A WebZon trata dados pessoais exclusivamente para execução contratual, conforme Lei 13.709/2018. O Usuário pode solicitar correção, exclusão ou acesso aos seus dados.

12. Domínios

O registro de domínio não está incluído nos planos, salvo quando expressamente indicado. A administração do domínio é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

13. Regras de Uso de Recursos

É proibido utilizar hospedagem compartilhada para:

  • Streaming de vídeo ou áudio;
  • Armazenamento de arquivos sem finalidade de site;
  • Servidores de jogos, bots ou automações intensivas;
  • Processamentos pesados ou contínuos;
  • Conversores, encoders ou serviços de alto consumo.

14. Aplicação do Contrato para Clientes Atuais e Novos

Este contrato aplica-se a todos os clientes da WebZon, incluindo:

  • Clientes novos que acabaram de contratar;
  • Clientes já hospedados anteriormente.

A validade se fundamenta juridicamente no:

  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – contratos eletrônicos e políticas de serviço;
  • Código Civil, arts. 421, 422 e 425 – boa-fé, liberdade contratual e contratos de adesão.

O uso contínuo dos serviços implica concordância automática com as condições atualizadas.

15. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para resolução de quaisquer conflitos decorrentes deste contrato.